AREsp 2390290 - ACORDAO

AREsp 2390290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por ausência de demonstração suficiente de habitualidade ou de integração a organização criminosa; ademais, inquéritos e ações penais em curso não são idôneos, por si sós, para afastar a redução legal da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Habitualidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Demonstração de habitualidade na prática do tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por ausência de demonstração suficiente de habitualidade ou de integração a organização criminosa; ademais, inquéritos e ações penais em curso não são idôneos, por si sós, para afastar a redução legal da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu.