HC 922240 - DECISAO

HC 922240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso/revisão criminal e implicaria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade no ato que justifique intervenção de ofício. Quanto ao pedido de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação da minorante pela demonstração da dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON LOPES GRIZOTTI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Litispendência, Validade De Prova Testemunhal (depoimentos Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Litispendência +1 more

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Parties

ROBSON LOPES GRIZOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da causa especial de redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso/revisão criminal e implicaria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade no ato que justifique intervenção de ofício. Quanto ao pedido de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação da minorante pela demonstração da dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.