AREsp 2566180 - ACORDAO

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Mantém-se a condenação por tráfico de drogas porque a Corte estadual, após minuciosa análise do acervo, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos; a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WELLISSON DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Delito Súmula 7 Do STJ

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Parties

WELLISSON DOS SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação por tráfico de drogas porque a Corte estadual, após minuciosa análise do acervo, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos; a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas