AREsp 2406099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção baseada em elementos concretos e coesos (confissão extrajudicial da corré, depoimentos policiais e demais provas) que sustentam a condenação por tráfico de drogas, e a modificação para absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tipo penal (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) não exige prova de mercancia nem surpresa no ato de venda.

Parties
Agravante: JOSÉ FÁBIO DE FARIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revolvimento De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revolvimento De Provas Súmula N. 7 Do STJ Prova Testemunhal Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

JOSÉ FÁBIO DE FARIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição exige o revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é necessária prova da mercancia ou de surpresa em ato de venda para configuração do crime de tráfico
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção baseada em elementos concretos e coesos (confissão extrajudicial da corré, depoimentos policiais e demais provas) que sustentam a condenação por tráfico de drogas, e a modificação para absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tipo penal (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) não exige prova de mercancia nem surpresa no ato de venda.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas nos termos do acórdão recorrido