AREsp 2571038 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ocorrência de nenhum dos vícios do art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: CHRISTOFER DE MELO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

CHRISTOFER DE MELO LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a mera reiteração das razões do recurso especial autoriza conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ocorrência de nenhum dos vícios do art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.