AREsp 2435050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a elevação da pena-base, considerando a elevada quantidade e a natureza deletéria da droga apreendida e os antecedentes do réu, dentro da discricionariedade judicial e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo ofensa aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS LACERDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS LACERDA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Valoração de antecedentes e culpabilidade para aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a elevação da pena-base, considerando a elevada quantidade e a natureza deletéria da droga apreendida e os antecedentes do réu, dentro da discricionariedade judicial e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo ofensa aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena aplicada de 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.