AREsp 2406099 - ACORDAO

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A manutenção do regime semiaberto foi justificada de forma concreta pela Corte estadual em razão da gravidade concreta do delito — apreensão de 454 g de maconha e atuação em concurso para ingressar drogas em estabelecimento prisional — circunstâncias que desabonam a conduta e tornam desfavorável a substituição da pena nos termos do art.44, III, do Código Penal, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: KAREN OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

KAREN OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art.44, III, do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos e observância dos requisitos do art.33 do CP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias judiciais para impor regime mais severo

Ratio Decidendi

A manutenção do regime semiaberto foi justificada de forma concreta pela Corte estadual em razão da gravidade concreta do delito — apreensão de 454 g de maconha e atuação em concurso para ingressar drogas em estabelecimento prisional — circunstâncias que desabonam a conduta e tornam desfavorável a substituição da pena nos termos do art.44, III, do Código Penal, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena