AREsp 2436517 - ACORDAO

AREsp 2436517 - ACORDAO

Mantém-se a redução da pena no patamar de 1/5 porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, considerando que a ré atuou como 'mula' do tráfico e teve papel imprescindível na cadeia delitiva, e porque o juiz possui discricionariedade para fixar a fração da minorante orientado pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: GUEISA BEJARANO LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Quantum De Redução De Pena, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Quantum De Redução De Pena Mula Do Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUEISA BEJARANO LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Poder discricionário do juiz na fixação da fração da minorante
  3. 3 Caracterização de 'mula' e sua influência no quantum

Ratio Decidendi

Mantém-se a redução da pena no patamar de 1/5 porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, considerando que a ré atuou como 'mula' do tráfico e teve papel imprescindível na cadeia delitiva, e porque o juiz possui discricionariedade para fixar a fração da minorante orientado pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta à ré