AREsp 2564013 - ACORDAO

AREsp 2564013 - ACORDAO

Havendo ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos, não restou comprovada a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, isoladamente, são insuficientes para sustentar condenação, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição quanto ao art. 33.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: GUSTAVO; Apelante: WARLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Prova, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Prova Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GUSTAVO

Apelante

WARLEY

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas é requisito indispensável para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais são suficientes para suprir ausência de apreensão e laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Quando é admissível laudo de constatação provisório em substituição ao laudo definitivo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos, não restou comprovada a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, isoladamente, são insuficientes para sustentar condenação, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição quanto ao art. 33.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição dos acusados quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006