HC 950551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2014 e a via do habeas corpus é inadequada quando utilizada como sucedâneo de revisão criminal.

Parties: Paciente: Gilson de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Inadmissível

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Inadmissível

Case Brief

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Parties

Gilson de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 Nulidade da condenação por suposta ilegalidade em busca e apreensão
3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2014 e a via do habeas corpus é inadequada quando utilizada como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Publique-se.