HC 942773 - DECISAO

HC 942773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade. Em análise meritória subsidiária, a majoração da pena-base em razão da apreensão de 450 kg de maconha foi considerada proporcional e justificada pelas instâncias ordinárias; o afastamento do benefício do art. 33, §4º, no caso de WESLEM, não decorreu exclusivamente de ações penais em curso, mas também do modus operandi e da confissão, e, quanto a RIDER, o reconhecimento da figura privilegiada foi afastado em razão de maus antecedentes e reincidência, justificando igualmente o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: RIDER VILLALBA FERREIRA; Paciente: WESLEM CARDOSO INSFRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RIDER VILLALBA FERREIRA

Paciente

WESLEM CARDOSO INSFRAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (450 kg)
  3. 3 Possível bis in idem na valoração da quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a causa de redução do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade. Em análise meritória subsidiária, a majoração da pena-base em razão da apreensão de 450 kg de maconha foi considerada proporcional e justificada pelas instâncias ordinárias; o afastamento do benefício do art. 33, §4º, no caso de WESLEM, não decorreu exclusivamente de ações penais em curso, mas também do modus operandi e da confissão, e, quanto a RIDER, o reconhecimento da figura privilegiada foi afastado em razão de maus antecedentes e reincidência, justificando igualmente o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.