AREsp 2700618 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, campanas, apetrechos de traficância, apreensão de balança, mensagens telefônicas), a conclusão de dedicação do acusado à atividade criminosa, tornando inviável o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas sem revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi considerada idônea e proporcional à gravidade e quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Agravante/recorrente: Eduardo Henrique de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Regime Inicial Fechado Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Eduardo Henrique de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, campanas, apetrechos de traficância, apreensão de balança, mensagens telefônicas), a conclusão de dedicação do acusado à atividade criminosa, tornando inviável o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas sem revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi considerada idônea e proporcional à gravidade e quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.