AREsp 2681235 - DECISAO

AREsp 2681235 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei conhecimento ao recurso especial porque as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a Corte de origem concluiu que os elementos colhidos na fase pré-processual foram corroborados por provas produzidas em juízo, não configurando violação dos arts. 155 e 156 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CONSTANTINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Inquisitorial, Súmula N. 7, STJ, Revisão Criminal
Penal Tráfico De Drogas Prova Inquisitorial Súmula N. 7, STJ Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL CONSTANTINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de utilização de provas da fase inquisitorial quando corroboradas por prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei conhecimento ao recurso especial porque as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a Corte de origem concluiu que os elementos colhidos na fase pré-processual foram corroborados por provas produzidas em juízo, não configurando violação dos arts. 155 e 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.