AREsp 2442190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal, a matéria não foi prequestionada na origem e configura inovação recursal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à pretensão de desclassificação ou aplicação da minorante do art. 33, §4º, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria, demonstrando elementos aptos a caracterizar o tráfico.

Parties
Agravante / Réu: DAVID ANDRADE CARVALHO BEZERRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (oposição Ao Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prequestionamento, Desclassificação Para Uso Pessoal, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prequestionamento Desclassificação Para Uso Pessoal Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

DAVID ANDRADE CARVALHO BEZERRA

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento da matéria
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal, a matéria não foi prequestionada na origem e configura inovação recursal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à pretensão de desclassificação ou aplicação da minorante do art. 33, §4º, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria, demonstrando elementos aptos a caracterizar o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", RISTJ).
  • Publicar-se. Intimar-se.