HC 950122 - DECISAO

HC 950122 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com fundamentação concreta — variedade e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, presença de instrumentos de comércio, confissão do paciente e indicação de investimento superior a R$5.000,00 — circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa; a descaracterização dessa conclusão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), e, ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial) é inadequada.

Parties
Paciente: EDUARDO JÚNIOR COEL HO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO JÚNIOR COEL HO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com fundamentação concreta — variedade e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, presença de instrumentos de comércio, confissão do paciente e indicação de investimento superior a R$5.000,00 — circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa; a descaracterização dessa conclusão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), e, ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial) é inadequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se