HC 931697 - DECISAO

HC 931697 - DECISAO

A decisão monocrática de origem fundamentou a prisão preventiva em premissas genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis; diante da insuficiência da fundamentação e considerando a primariedade do paciente, a baixa quantidade de droga e a ausência de violência, configurou-se constrangimento ilegal, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, podendo o juízo de primeiro grau decretar novamente a prisão se devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: José Ricardo Trevizo Maciel; Impetrante: Defesa de José Ricardo Trevizo Maciel; Parecerista: Subprocurador-Geral da República João Heliofar de Jesus Villar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

José Ricardo Trevizo Maciel

Paciente

Defesa de José Ricardo Trevizo Maciel

Impetrante

Subprocurador-Geral da República João Heliofar de Jesus Villar

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e influência nas medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão monocrática de origem fundamentou a prisão preventiva em premissas genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis; diante da insuficiência da fundamentação e considerando a primariedade do paciente, a baixa quantidade de droga e a ausência de violência, configurou-se constrangimento ilegal, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, podendo o juízo de primeiro grau decretar novamente a prisão se devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Salvo prisão por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.