AREsp 2572837 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 constitui inovação recursal não debatida perante o Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA BRANDÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA BRANDÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Configuração de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 constitui inovação recursal não debatida perante o Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental