AREsp 2598954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que se apoiou na apreensão de 6,5kg de maconha, depoimentos policiais e nas circunstâncias do flagrante.

Parties
Agravante: MARCOS PIESANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Busca Veicular E Pessoal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório Busca Veicular E Pessoal Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCOS PIESANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que se apoiou na apreensão de 6,5kg de maconha, depoimentos policiais e nas circunstâncias do flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental