HC 894141 - ACORDAO

HC 894141 - ACORDAO

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias probatórias (mais de 450 kg de droga apreendida, transporte por rota de fronteira, veículo preparado por terceiros e acompanhamento de adolescente) evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa, conclusão que não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus por depender de revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ELIZEU ELIAS CACERES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ELIZEU ELIAS CACERES MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias probatórias (mais de 450 kg de droga apreendida, transporte por rota de fronteira, veículo preparado por terceiros e acompanhamento de adolescente) evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa, conclusão que não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus por depender de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que afastou a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.