HC 820011 - ACORDAO

HC 820011 - ACORDAO

Não é possível conhecer da alegação de ilegalidade da busca pessoal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; e, considerando que o Tribunal de origem, com fundamentação e provas (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e confissão informal), concluiu pelo enquadramento no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a alteração desse julgado demandaria reexame de provas, providência indevida na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JANDERSON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Supressão De Instância Reexame De Provas Concessão De Ofício

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Parties

JANDERSON NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal não apreciada na origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício de ordem de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer da alegação de ilegalidade da busca pessoal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; e, considerando que o Tribunal de origem, com fundamentação e provas (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e confissão informal), concluiu pelo enquadramento no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a alteração desse julgado demandaria reexame de provas, providência indevida na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus