AREsp 2646230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação idônea e prova documental (registros de atos infracionais e prisão em flagrante em proximidade temporal), que o réu se dedicava a atividades ilícitas, afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a eventual reavaliação desse conjunto fático-probatório é proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime inicial e a impossibilidade de substituição da pena foram mantidas conforme a legislação e precedentes.

Parties
Agravante: Charles Nicolas Almeida da Fonseca; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (agravo Conhecido E Desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Charles Nicolas Almeida da Fonseca

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Uso de registros de atos infracionais para demonstrar habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação idônea e prova documental (registros de atos infracionais e prisão em flagrante em proximidade temporal), que o réu se dedicava a atividades ilícitas, afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a eventual reavaliação desse conjunto fático-probatório é proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime inicial e a impossibilidade de substituição da pena foram mantidas conforme a legislação e precedentes.