HC 828428 - ACORDAO

HC 828428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus, ficou demonstrada fundada suspeita para a busca pessoal e veicular em razão da conjunção do nervosismo dos ocupantes com a restrição do veículo por estelionato, o que atende aos requisitos do art. 244 do CPP e à jurisprudência da Sexta Turma, sendo inviável o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: Daniel Seiiti Brum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Referibilidade, Art. 244 Do CPP
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Referibilidade Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

Daniel Seiiti Brum

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita (juízo de probabilidade) e descrição objetiva dos indícios
  3. 3 Exigência de referibilidade da diligência às finalidades do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus, ficou demonstrada fundada suspeita para a busca pessoal e veicular em razão da conjunção do nervosismo dos ocupantes com a restrição do veículo por estelionato, o que atende aos requisitos do art. 244 do CPP e à jurisprudência da Sexta Turma, sendo inviável o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada