HC 936593 - DECISAO

HC 936593 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário e sem antecedentes, não houve prova de integração em organização criminosa nem de dedicação habitual ao tráfico; as circunstâncias do crime (drogas e balança apreendida) comprovam o delito, mas não a habitualidade requerida para afastar a minorante, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício e a pena redimensionada para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Agravante/paciente: Leonardo Macedo de Souza; Manifestante (deixou Transcorrer in Albis): Ministério Público de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental acolhido; decisão reconsiderada; ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

Leonardo Macedo de Souza

Agravante/paciente

Ministério Público de São Paulo

Manifestante (deixou Transcorrer in Albis)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de prova concreta de dedicação habitual ao tráfico para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário e sem antecedentes, não houve prova de integração em organização criminosa nem de dedicação habitual ao tráfico; as circunstâncias do crime (drogas e balança apreendida) comprovam o delito, mas não a habitualidade requerida para afastar a minorante, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício e a pena redimensionada para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental acolhido; decisão reconsiderada; ordem concedida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 444/447 e conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 185 dias-multa, em regime aberto