HC 939006 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado enquanto havia embargos infringentes pendentes de julgamento no tribunal de origem; essa pendência impede o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do não exaurimento da jurisdição ordinária e do risco de supressão de instância.

Parties: Agravante: LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Embargos Infringentes, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Unirrecorribilidade, Exaurimento Da Jurisdição

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Embargos Infringentes Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Unirrecorribilidade Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus enquanto pendentes embargos infringentes
2 Supressão de instância por não exaurimento da jurisdição ordinária
3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que indeferiu liminarmente a impetração.