HC 928369 - ACORDAO

HC 928369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada durante patrulhamento de rotina com base em vaga referência a "atitude suspeita" e informações de ponto de tráfico, o que não preenche o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência da Sexta Turma (RHC n. 158.580/BA), tornando ilícitas as provas obtidas e as dele derivadas; manteve-se, assim, a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Flagrante, Ingresso Em Domicílio
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Flagrante Ingresso Em Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundada suspeita para realização de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita e das provas dela derivadas
  3. 3 Aplicabilidade do estado de flagrância para ingresso em domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada durante patrulhamento de rotina com base em vaga referência a "atitude suspeita" e informações de ponto de tráfico, o que não preenche o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência da Sexta Turma (RHC n. 158.580/BA), tornando ilícitas as provas obtidas e as dele derivadas; manteve-se, assim, a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, reconhecendo a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.