HC 909916 - ACORDAO

HC 909916 - ACORDAO

A revista pessoal realizada por guardas municipais foi ilegal porque não demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e não observou os requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita vinculada a corpo de delito), o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu a Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, ADPF 995/stf
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Competência/limites das guardas municipais para realizar abordagem e busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais ao atuarem fora das finalidades municipais

Ratio Decidendi

A revista pessoal realizada por guardas municipais foi ilegal porque não demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e não observou os requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita vinculada a corpo de delito), o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal realizada pelos guardas municipais