EAREsp 2659850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a escolha de aplicar os vetores quantidade/qualidade em determinada fase da dosimetria integra juízo discricionário do juiz sentenciante e não comporta alteração por este Tribunal; (ii) natureza e quantidade constituem vetor único, vedada sua utilização em duas fases distintas (bis in idem); e (iii) o Ministério Público não apresentou insurgência específica no momento oportuno, havendo preclusão consumativa. Assim, não se configurou violação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nem omissão no julgado a justificar provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a' Da Cf)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissão De Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a' Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade e da qualidade da droga nas diferentes fases da dosimetria e possibilidade de modular a fração do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reanálise do juízo discricionário das instâncias ordinárias pelo STJ
  3. 3 Preclusão consumativa por ausência de insurgência específica do Ministério Público na oportunidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a escolha de aplicar os vetores quantidade/qualidade em determinada fase da dosimetria integra juízo discricionário do juiz sentenciante e não comporta alteração por este Tribunal; (ii) natureza e quantidade constituem vetor único, vedada sua utilização em duas fases distintas (bis in idem); e (iii) o Ministério Público não apresentou insurgência específica no momento oportuno, havendo preclusão consumativa. Assim, não se configurou violação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nem omissão no julgado a justificar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.