REsp 2155810 - DECISAO

REsp 2155810 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o recorrente é primário, não há elementos probatórios que indiquem dedicação habitual a atividades criminosas e a quantidade apreendida não foi considerada suficiente para obstar a aplicação máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou‑se, portanto, a redução de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: DENIS DE JESUS DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

DENIS DE JESUS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do quantum do redutor
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o recorrente é primário, não há elementos probatórios que indiquem dedicação habitual a atividades criminosas e a quantidade apreendida não foi considerada suficiente para obstar a aplicação máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou‑se, portanto, a redução de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão