AREsp 2053122 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (baseada na gravidade abstrata e na natureza da droga) não foi idônea para impor regime mais gravoso e para afastar a substituição da pena; sendo o réu primário, com pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 44 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Evanildo Pereira Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Evanildo Pereira Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial inadmitido por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento na gravidade abstrata e na natureza da droga
  3. 3 Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (baseada na gravidade abstrata e na natureza da droga) não foi idônea para impor regime mais gravoso e para afastar a substituição da pena; sendo o réu primário, com pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 44 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial