HC 951153 - DECISAO

HC 951153 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta ao utilizar ações penais em andamento para afastar o redutor do tráfico privilegiado; assim, concedeu-se ordem de ofício para aplicar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, reduzindo a pena e adequando a dosimetria nos termos indicados.

Parties
Paciente: Juliano das Neves Lemos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Juliano das Neves Lemos

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Uso de ações penais em andamento para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta ao utilizar ações penais em andamento para afastar o redutor do tráfico privilegiado; assim, concedeu-se ordem de ofício para aplicar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, reduzindo a pena e adequando a dosimetria nos termos indicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar a redução da pena na fração de 2/3, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  • Fixar a reprimenda pelo tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses (regime inicial aberto)