HC 939415 - DECISAO

HC 939415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por haver supressão de instância quanto ao exame da atenuante da confissão espontânea; a Corte, entretanto, registrou que a utilização de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência é admissível quando se tratarem de fatos diversos, e que a fração de 1/6 deve orientar a majoração por reincidência salvo justificativa concreta em contrário. Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDINALDO AMADEU DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EDINALDO AMADEU DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Uso de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e para agravar por reincidência
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, VI, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por haver supressão de instância quanto ao exame da atenuante da confissão espontânea; a Corte, entretanto, registrou que a utilização de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência é admissível quando se tratarem de fatos diversos, e que a fração de 1/6 deve orientar a majoração por reincidência salvo justificativa concreta em contrário. Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.