HC 951656 - DECISAO

HC 951656 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo em regra, mas, excepcionalmente, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação fundada apenas em confissão informal e na palavra isolada dos policiais, diante da insuficiência probatória e das contradições existentes; por tais motivos, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art.386, VII, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente e os corréus.

Parties
Paciente: EDUARDO LOURIVAL DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: MATEUS; Corréu: JOÃO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente e demais corréus na AP n. 0042128-34.2020.8.13.0701
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Busca Domiciliar, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Informal Direito Ao Silêncio Busca Domiciliar Prova +1 more

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Parties

EDUARDO LOURIVAL DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MATEUS

Corréu

JOÃO VITOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valor probatório da confissão informal colhida em abordagem policial
  3. 3 licitude de busca e apreensão em estado de flagrância e alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo em regra, mas, excepcionalmente, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação fundada apenas em confissão informal e na palavra isolada dos policiais, diante da insuficiência probatória e das contradições existentes; por tais motivos, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art.386, VII, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente e os corréus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente e demais corréus na AP n. 0042128-34.2020.8.13.0701

Orders

  • Conceder ordem para absolver o paciente e demais corréus (art.386, VII, CPP)
  • Determinar expedição de alvará de soltura em favor dos absolvidos, salvo se por outro motivo estiverem presos