AREsp 2074256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar a existência de elementos e fundadas suspeitas para justificar o ingresso policial no domicílio e a condenação por tráfico (inclusive apreensão de 216,10kg de maconha); ademais, a pretensão configura mera rediscussão de matéria já decidida e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: CARLA CARINA DOS SANTOS PADILHA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Embar Gos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima Embar Gos De Declaração +1 more

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Parties

CARLA CARINA DOS SANTOS PADILHA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 compatibilidade entre decisões da Sexta Turma e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar a existência de elementos e fundadas suspeitas para justificar o ingresso policial no domicílio e a condenação por tráfico (inclusive apreensão de 216,10kg de maconha); ademais, a pretensão configura mera rediscussão de matéria já decidida e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração