HC 887237 - ACORDAO

HC 887237 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação ao tráfico estava devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e sua desconstituição exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado não implica automaticamente a absolvição por associação, sobretudo quando a redução foi mantida apenas em razão do non reformatio in pejus pela ausência de recurso da acusação.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Non Reformatio in Pejus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Coexistência entre reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e condenação por associação ao tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da condenação mediante revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus quanto à manutenção da minorante por ausência de recurso da acusação

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação ao tráfico estava devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e sua desconstituição exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado não implica automaticamente a absolvição por associação, sobretudo quando a redução foi mantida apenas em razão do non reformatio in pejus pela ausência de recurso da acusação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus