REsp 2132073 - ACORDAO

REsp 2132073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento na ausência de provas de dedicação do recorrido a atividades criminosas; a pretensão de afastar a benesse exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamento apto a infirmar o decidido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Marcelo; Réu: Victor; Réu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Marcelo

Recorrido

Victor

Réu

Lucas

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condenação concomitante por receptação afasta, por si só, a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento na ausência de provas de dedicação do recorrido a atividades criminosas; a pretensão de afastar a benesse exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamento apto a infirmar o decidido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006