HC 916850 - ACORDAO

HC 916850 - ACORDAO

A inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, em cognição sumária, há indícios de autoria e prova da materialidade; não havendo hipótese evidente que autorize o trancamento sem dilação probatória e vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus para atacar a justa causa, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Denunciado: DANIEL PÊRA; Denunciado: JULIANO PÊRA; Denunciada: GREICE DA SILVA; Denunciado: JEAN DO PRADO PAWLAK; Denunciado: JOÃO JOSÉ DE MENEZES JÚNIOR; Denunciada: SABRINA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Pela SEXTA TURMA Do Stj; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIEL PÊRA

Denunciado

JULIANO PÊRA

Denunciado

GREICE DA SILVA

Denunciada

JEAN DO PRADO PAWLAK

Denunciado

JOÃO JOSÉ DE MENEZES JÚNIOR

Denunciado

SABRINA DA SILVA

Denunciada

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Pela SEXTA TURMA Do Stj; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Se é admissível o revolvimento fático e probatório para identificar ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, em cognição sumária, há indícios de autoria e prova da materialidade; não havendo hipótese evidente que autorize o trancamento sem dilação probatória e vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus para atacar a justa causa, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus