HC 940625 - DECISAO

HC 940625 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu o habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (14,9 g de crack) não é exacerbada e não há indicativos relevantes de integração em organização criminosa, de modo que medidas diversas da prisão se mostram adequadas e proporcionais, não justificando segregação corpórea apesar da reincidência.

Parties
Aggravante: Vinicius Ferreira dos Santos Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reincidência
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reincidência

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Parties

Vinicius Ferreira dos Santos Pinto

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu o habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (14,9 g de crack) não é exacerbada e não há indicativos relevantes de integração em organização criminosa, de modo que medidas diversas da prisão se mostram adequadas e proporcionais, não justificando segregação corpórea apesar da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem
  • Determinar que a prisão provisória poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos