HC 860063 - ACORDAO

HC 860063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus, sendo insuficientes os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, dado a primariedade, bons antecedentes, ausência de violência, e a quantidade de droga apreendida (336,04 g), razão pela qual a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus, sendo insuficientes os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, dado a primariedade, bons antecedentes, ausência de violência, e a quantidade de droga apreendida (336,04 g), razão pela qual a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP