HC 836402 - ACORDAO

HC 836402 - ACORDAO

Diante da apreensão de 13 porções de crack (totalizando 3,1 g) e da ausência de outros indícios típicos de traficância (petrechos, balança, etc.), não há prova robusta da destinação comercial da droga; por isso, aplica-se o art.28 da Lei 11.343/2006, desclassificando a conduta e determinando a aplicação das sanções administrativas, com consequente concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRYAN RICARDO PAULINO DUWE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação das sanções administrativas; se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo outro motivo que justifique a prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRYAN RICARDO PAULINO DUWE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Diferenciação entre tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de provas para demonstrar destinação comercial da droga
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de dúvida sobre traficância

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 13 porções de crack (totalizando 3,1 g) e da ausência de outros indícios típicos de traficância (petrechos, balança, etc.), não há prova robusta da destinação comercial da droga; por isso, aplica-se o art.28 da Lei 11.343/2006, desclassificando a conduta e determinando a aplicação das sanções administrativas, com consequente concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação das sanções administrativas; se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.