AREsp 2570093 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WALLACE RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

WALLACE RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade/não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.