HC 935670 - ACORDAO

HC 935670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, procedência vedada pela competência constitucional do STJ; ademais, não houve demonstração de ilegalidade manifesta (a entrada policial no domicílio se mostrou amparada por fundadas razões/justa causa), e a matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Agravante: Ronny Alexandre da Silva; Corré: Rose
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado
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Parties

Ronny Alexandre da Silva

Agravante

Rose

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para amplo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, procedência vedada pela competência constitucional do STJ; ademais, não houve demonstração de ilegalidade manifesta (a entrada policial no domicílio se mostrou amparada por fundadas razões/justa causa), e a matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental