AREsp 2552776 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, o relator, autorizado pelo CPC e pelo RISTJ, corretamente deixou de conhecer o agravo e teve seu decisum mantido pelo colegiado.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Decisão Monocrática

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Parties

DANIEL PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, o relator, autorizado pelo CPC e pelo RISTJ, corretamente deixou de conhecer o agravo e teve seu decisum mantido pelo colegiado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.