AREsp 2573852 - DECISAO

AREsp 2573852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade apreendida (12,8 g de maconha e 13 g de cocaína) foi considerada inexpressiva para demonstrar dedicação à atividade criminosa, e inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, de modo que não havia fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a qual foi aplicada na sua fração máxima, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Parties
Agravante: VITOR DO NASCIMENTO PORTELA; Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Quantificação Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Quantificação Da Droga Na Dosimetria

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Parties

VITOR DO NASCIMENTO PORTELA

Agravante

Ministério Público

Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga são pressuposto para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Se inquéritos e ações penais em curso podem ser considerados como demonstração de dedicação a atividades criminosas para fins de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade apreendida (12,8 g de maconha e 13 g de cocaína) foi considerada inexpressiva para demonstrar dedicação à atividade criminosa, e inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, de modo que não havia fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a qual foi aplicada na sua fração máxima, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima