AREsp 2063540 - DECISAO

AREsp 2063540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (interceptações telefônicas, investigação prévia, mandado de busca e apreensão, apreensão de 244,82 g de cocaína e 455,61 g de maconha e quantia em dinheiro) aptos a demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, impassibilizando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelo quantum da pena e pela quantidade/natureza das drogas.

Parties
Agravante: Edmilson Carlos da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria (terceira Fase), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria (terceira Fase) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

Edmilson Carlos da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante do quantum da pena e da quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (interceptações telefônicas, investigação prévia, mandado de busca e apreensão, apreensão de 244,82 g de cocaína e 455,61 g de maconha e quantia em dinheiro) aptos a demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, impassibilizando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelo quantum da pena e pela quantidade/natureza das drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.