EAREsp 2079028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime prisional inicial fechado (valoração negativa das circunstâncias judiciais e maus antecedentes) e porque a irresignação não infirmou a conclusão do Tribunal de origem, estando em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: Paulo Antônio; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Paulo Antônio

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial em regime fechado por fundamento concreto (maus antecedentes)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime prisional inicial fechado (valoração negativa das circunstâncias judiciais e maus antecedentes) e porque a irresignação não infirmou a conclusão do Tribunal de origem, estando em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial