HC 951531 - DECISAO

HC 951531 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de substituição inadequada ao recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante demonstrada; as questões relativas à alegada agressão e à cadeia de custódia exigem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do HC; não há comprovação de prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Carlos Walter da Costa de Mesquita; Paciente: Rafael Santos de Macena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade, Prova, Insuficiência Probatória, Tortura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prisão Em Flagrante Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

Carlos Walter da Costa de Mesquita

Paciente

Rafael Santos de Macena

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada agressão/tortura na prisão em flagrante
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de substituição inadequada ao recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante demonstrada; as questões relativas à alegada agressão e à cadeia de custódia exigem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do HC; não há comprovação de prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Encaminhar cópias dos Autos n. 0043903-11.2022.8.19.0002 à Corregedoria da Polícia local