HC 951912 - DECISAO

HC 951912 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERT RODRIGO MARTINS PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Medida Liminar, Competência Do STJ
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Parties

ROBERT RODRIGO MARTINS PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade de busca pessoal e ilícitude de provas
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.