HC 928226 - DECISAO

HC 928226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto às alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; contudo, detectou ilegalidade flagrante na dosimetria imposta pelo juízo singular, por ter majorado a pena-base com fundamentação em elementos inerentes ao próprio tipo penal e sem critério proporcional, razão pela qual, de ofício, reduziu a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATAN PEREIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto às matérias não decididas pelo Tribunal de origem; concedida de ofício a ordem para correção da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

JHONATAN PEREIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude da prova em razão de atuação de guardas municipais e suposta violação de domicílio
  2. 2 Alegado aumento indevido da pena-base por fundamentação inidônea (culpabilidade, personalidade e circunstâncias)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (risco de habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto às alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; contudo, detectou ilegalidade flagrante na dosimetria imposta pelo juízo singular, por ter majorado a pena-base com fundamentação em elementos inerentes ao próprio tipo penal e sem critério proporcional, razão pela qual, de ofício, reduziu a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto às matérias não decididas pelo Tribunal de origem; concedida de ofício a ordem para correção da dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do writ quanto às alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão