AREsp 2658619 - DECISAO

AREsp 2658619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral dos policiais, perícia e demais elementos), aplicou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, decidindo-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA; Juízo De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Valor Probatório De Depoimentos Policiais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante de pedido que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais militares como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral dos policiais, perícia e demais elementos), aplicou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, decidindo-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.