AREsp 2065001 - DECISAO

AREsp 2065001 - DECISAO

Concluiu-se que a Corte de origem modulou o redutor do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade apreendida (32 g), sem que tal quantidade se mostrasse significativa; diante da desproporcionalidade do patamar adotado, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria; manteve-se, todavia, o regime inicial semiaberto e a inviabilidade da substituição da pena por falta de requisito subjetivo.

Parties
Agravante/recurrente: Adilson Mariano Junior; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Adilson Mariano Junior

Agravante/recurrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Corte de origem modulou o redutor do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade apreendida (32 g), sem que tal quantidade se mostrasse significativa; diante da desproporcionalidade do patamar adotado, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria; manteve-se, todavia, o regime inicial semiaberto e a inviabilidade da substituição da pena por falta de requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão